A PERPETUATIO JURISDICTIONIS . Exceções.
{"Image DocumentName": "A PERPETUATIO JURISDICTIONIS . Exce\u00e7\u00f5es.", "Image ImageDescription": "Regra: a compet\u00eancia, embora a lei procure, na medida do poss\u00edvel, fix\u00e1-la por crit\u00e9rios que melhor atendam aos interesses das partes e lhes fa\u00e7am justi\u00e7a, interessa muito mais \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do que \u00e0quelas propriamente ditas. Da\u00ed a regra que consagra o princ\u00edpio da perpetuatio jurisdictionis, fixando a compet\u00eancia no momento da propositura da a\u00e7\u00e3o, pouco importando as modifica\u00e7\u00f5es de estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente (art. 87). Se compet\u00eancia, p. e., foi determinada em raz\u00e3o do domic\u00edlio do r\u00e9u, sua mudan\u00e7a futura n\u00e3o afeta a compet\u00eancia fixada. Da mesma forma, se o r\u00e9u se torna incapaz e outro \u00e9 o domic\u00edlio de seu represente, a compet\u00eancia n\u00e3o se altera em raz\u00e3o do art. 98 do C\u00f3digo. Exce\u00e7\u00e3o: h\u00e1, contudo, exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio. A compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria \u00e9 de ordem p\u00fablica. Assim, se se criar em determinada comarca uma vara especializada de fam\u00edlia, todas as causas respectivas se deslocam para ela. No art. 87, inclui-se, tamb\u00e9m, a compet\u00eancia em raz\u00e3o da hierarquia (retius: funcional), que pode ser origin\u00e1ria ou recursal. Mudando a compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o \u2013 diga-se que se passou a atribuir compet\u00eancia de determinada causa ao Tribunal de Justi\u00e7a, quando era do Tribunal de Al\u00e7ada \u2013 h\u00e1 o deslocamento instant\u00e2neo do recurso em andamento. CPC, art. 87: Determina-se a compet\u00eancia no momento em que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta. S\u00e3o irrelevantes as modifica\u00e7\u00f5es do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio ou alterarem a compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria ou da hierarquia.", "Image XResolution": "37", "Image YResolution": "37", "Image ResolutionUnit": "Pixels/Centimeter", "Image Software": "SlidePlayer", "Image YCbCrPositioning": "Centered"}