Unidade do Ensino Fundamental
{"Image DocumentName": "Unidade do Ensino Fundamental", "Image ImageDescription": "Art. 25. Os sistemas estaduais e municipais devem estabelecer especial forma de colabora\u00e7\u00e3o visando \u00e0 oferta do Ensino Fundamental e \u00e0 articula\u00e7\u00e3o sequente entre a primeira fase, no geral assumida pelo Munic\u00edpio, e a segunda, pelo Estado, para evitar obst\u00e1culos ao acesso de estudantes que se transfiram de uma rede para outra para completar esta escolaridade obrigat\u00f3ria, garantindo a organicidade e a totalidade do processo formativo escolar. (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba04/2010 \u2013 CNE Diretrizes Curriculares Nacionais para Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica)", "Image XResolution": "37", "Image YResolution": "37", "Image ResolutionUnit": "Pixels/Centimeter", "Image Software": "SlidePlayer", "Image YCbCrPositioning": "Centered"}