Regra do instrumento de contrato
{"Image DocumentName": "Regra do instrumento de contrato", "Image ImageDescription": "Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o n\u00famero do processo da licita\u00e7\u00e3o, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujei\u00e7\u00e3o dos contratantes \u00e0s normas desta Lei e \u00e0s cl\u00e1usulas contratuais.", "Image XResolution": "37", "Image YResolution": "37", "Image ResolutionUnit": "Pixels/Centimeter", "Image Software": "SlidePlayer", "Image YCbCrPositioning": "Centered"}