– a Lei no /79, dispondo sobre o parcelamento do solo, no art
{"Image DocumentName": "\u2013 a Lei no /79, dispondo sobre o parcelamento do solo, no art", "Image ImageDescription": "\u2013 a Lei no 6.766/79, dispondo sobre o parcelamento do solo, no art. 25, estabelece: S\u00e3o irretrat\u00e1veis os compromissos de compra e venda, cess\u00f5es e promessas de cess\u00e3o, os que atribuam direito a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria e, estando registrados, confiram direito real opon\u00edvel a terceiros.", "Image XResolution": "37", "Image YResolution": "37", "Image ResolutionUnit": "Pixels/Centimeter", "Image Software": "SlidePlayer", "Image YCbCrPositioning": "Centered"}