Requisitos de fundo e de forma
{"Image DocumentName": "Requisitos de fundo e de forma", "Image ImageDescription": "aplica\u00e7\u00e3o das normas relativas \u00e0s doa\u00e7\u00f5es. Especialidades: Incapacidade de fazerem doa\u00e7\u00f5es um ao outro no caso de regime imperativo de sep. bens \u2013 1762.\u00ba. Forma: doa\u00e7\u00e3o de coisa m\u00f3vel reduzida a escrito (1763.\u00ba/1 \u2013 cfr. 947.\u00ba/2) \u2013 necessidade de publicitar a transmiss\u00e3o. doa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas n\u00e3o podem ser feitas no mesmo acto (1763.\u00ba/2 \u2013 espontaneidade e liberdade do doador, refor\u00e7o da ideia de livre revogabilidade.", "Image XResolution": "37", "Image YResolution": "37", "Image ResolutionUnit": "Pixels/Centimeter", "Image Software": "SlidePlayer", "Image YCbCrPositioning": "Centered"}