Medidas sócio-educativas
{"Image DocumentName": "Medidas s\u00f3cio-educativas", "Image ImageDescription": "02/04/2017. Art Verificada a pr\u00e1tica de ato infracional, a autoridade competente poder\u00e1 aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advert\u00eancia; II - obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano; III - presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade; IV - liberdade assistida; V - inser\u00e7\u00e3o em regime de semi-liberdade; VI - interna\u00e7\u00e3o em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.", "Image XResolution": "37", "Image YResolution": "37", "Image ResolutionUnit": "Pixels/Centimeter", "Image Software": "SlidePlayer", "Image YCbCrPositioning": "Centered"}