SÚMULA 707 DO STF
{"Image DocumentName": "S\u00daMULA 707 DO STF", "Image ImageDescription": "Constitui nulidade a falta de intima\u00e7\u00e3o do denunciado para oferecer contra-raz\u00f5es ao recurso interposto da rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia n\u00e3o a suprindo a nomea\u00e7\u00e3o do defensor dativo. S\u00daMULA 710. No processo penal contam-se os prazos da data da intima\u00e7\u00e3o e n\u00e3o da juntada aos autos do mandado ou da carta precat\u00f3ria ou de ordem.", "Image XResolution": "37", "Image YResolution": "37", "Image ResolutionUnit": "Pixels/Centimeter", "Image Software": "SlidePlayer", "Image YCbCrPositioning": "Centered"}