INST.NORMATIVA TCE-PR N° 36/2009 (Res. nº 14/2009)
{"Image DocumentName": "INST.NORMATIVA TCE-PR N\u00b0 36/2009 (Res. n\u00ba 14/2009)", "Image ImageDescription": "Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente. INST.NORMATIVA TCE-PR N\u00b0 36/2009 (Res. n\u00ba 14/2009) Art XI - de despesa de pessoal dos quadros do Munic\u00edpio; XII - pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de servidores e empregados do quadro de pessoal, realizado em hor\u00e1rio fora do expediente, ou n\u00e3o; XIII - de publicidade, salvo campanhas de car\u00e1ter educativo voltadas especificamente \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente; e. XIV - a\u00e7\u00f5es e atividades estranhas \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de atendimento \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente.", "Image XResolution": "37", "Image YResolution": "37", "Image ResolutionUnit": "Pixels/Centimeter", "Image Software": "SlidePlayer", "Image YCbCrPositioning": "Centered"}